Por Carolina Brauer
Editorial originalmente publicado no “Informativo FELC-MG – Fórum Estadual Lixo & Cidadania Minas Gerais/edição 03/2008″, que contou com o apoio do Governo do Estado de Minas Gerais, através da Fundação de Meio Ambiente (Feam) e do convênio Asmare.
No início de 2009, Minas Gerais aprovou a sua Política Estadual de Resíduos Sólidos, a lei 18.031, que estabelece diretrizes, princípios e objetivos para a gestão de resíduos no estado. Minas, assim como outros dez estados que aprovaram legislações próprias e em consonância com suas necessidades, antecipou-se à implementação de uma diretriz única e nacional, capaz de criar um marco regulatório para o setor. Agora, o Congresso Nacional, que debate o tema há quase 20 anos, prepara-se para votar um projeto de lei (PL 1991/07), apresentado pelo Executivo, e criar a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Será uma tarefa hercúlea aprovar uma norma nacional, já que existe uma série de divergências quanto ao que deve ser feito com o lixo brasileiro (e quanto aos impactos socioambientais gerados por esses resíduos na natureza e na sociedade). Os principais focos de tensão referem-se às questões ligadas ao chamado “sistema de logística reversa”, que tem por fim o incentivo ao reaproveitamento dos resíduos na cadeia produtiva, que podem ser tratados e reaproveitados em novos produtos, na forma de insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.
Mas as dificuldades não param por aí. Para que uma lei seja eficaz, ela deve valer para todos, sem distinção; deve estar acompanhada de sistemas de fiscalização e controle eficientes, com a aplicação das sanções cabíveis para o descumprimento das normas; e deve expressar um anseio anterior e uma expectativa da própria sociedade. Caso contrário, a lei será inócua e “não irá pegar”. A consequência de tal ineficiência virá na forma de descrédito no sistema normativo, em legislações estaduais ou federais.
Por isso, o engajamento da sociedade é fundamental para que tanto a Política Estadual de Resíduos Sólidos quanto uma futura Política Nacional “peguem”, de fato. No entanto, a participação popular na vida política resume-se, muitas vezes, ao mero exercício cívico de comparecimento às urnas em tempos de eleição. Quando muito, aos grupos de lobbies – organizações de pessoas em torno da defesa de seus interesses privados, muitas vezes legítimos – que fazem pressão no Estado.
Em sociedades como a americana já existe uma cultura, uma prática corrente de maior engajamento das pessoas na vida política. Porém, no Brasil a democracia ainda é um fenômeno novo em termos históricos, haja vista que o país viveu boa parte de sua recente história política sob regimes autoritários e semi-autoritários. Enquanto em 2006 os brasileiros haviam votado apenas pela quinta vez consecutiva em candidatos à presidência, nos Estados Unidos os cidadãos americanos já haviam elegido mais de 40 presidentes. É sintomático que a Fundação Interamericana, um órgão independente do governo dos Estados Unidos que auxilia financeiramente práticas sociais responsáveis e que fortalecem os princípios democráticos, tenha feito convite ao Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (Insea), para que essa entidade fosse até a cidade de Miami e mostrasse os resultados de importante projeto de inclusão social e destinação adequada de resíduos sólidos (a participação do Insea na XVª Conferência Interamericana foi tema de reportagem desta edição).
De fato, existem alguns mecanismos que propiciam um contato maior do cidadão com a democracia participativa, instituídos principalmente a partir da Constituição de 1988, como a criação dos Conselhos deliberativos, descentralizados e participativos de gestores de políticas sociais em setores específicos. Entretanto, os níveis de participação efetiva da sociedade civil nos rumos políticos ainda são muito baixos. É preciso garantir que seja dada a destinação correta às milhões de toneladas de lixo que são produzidas em Minas e no Brasil, o que depende de um empenho coletivo social, empresarial e governamental integral.
A sociedade - e todos os seus agentes - terá de dar uma destinação "politicamente ecológica" para os rejeitos do seu "way of life", baseado no consumo desenfreado como forma de existir e se relacionar
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